Desburocratizando o registro mercantil

Estabelecemos diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.


Entrada única

Todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas são integrados por meio de uma única entrada de dados e de documentos.

Pesquisa prévia

Pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido, pelos órgãos e entidades competentes.

Agilidade

Após implantada em sua plenitude, a Redesim permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco.


Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

REDESIM

Visão Geral

  • Viabilidade

    Consulta prévia sobre a viabilidade do negócio, informando a razão social, endereço, atividade econômica, quadro societário e outras informações de interesse da SEFAZ-MT.

  • Consulta Viabilidade

    Informa o número do protocolo gerado na consulta de viabilidade para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados deferiram a viabilidade.

  • DBE

    Preenchimento e envio do formulário de solicitação do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - junto à Receita Federal.

  • Requerimento

    Com Viabilidade e DBE válidos para trâmite na Junta Comercial, preencha os dados complementares para, ao final, gerar Contrato Social padrão, capa, enquadramento e taxas.

  • DAR

    Documento de Arrecadação é o boleto utilizado para o pagamento do preço público dos atos arquivados na Junta Comercial.

  • DARF

    Documento de Arrecadação de Receitas Federais é o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Atos cobertos pela REDESIM

Importante

Todos os processos de constituição ou de alteração que envolva nome empresarial, atividades econômicas e/ou endereço devem conter a viabilidade válida para trâmite na junta comercial impressa e anexada ao processo físico.

Fique atento

O Sistema não gera o contrato consolidado, apenas gera a capa com o evento de consolidação. Neste caso é obrigatório que o contrato padrão gerado seja substituído pelo contrato editado no Word, ou seja, complementado na alteração.doc que será disponibilizado ao final do Requerimento Eletrônico.


Não utilizam o Requerimento Eletrônico


Guias Rápidos


Viabilidade

No pedido de viabilidade o cidadão preenche um formulário para consulta prévia de viabilidade do negócio, informando: razão social, endereço, atividade econômica, quadro societário e outras informações de interesse da SEFAZ-MT. A Junta Comercial irá verificar se a razão social atende à legislação vigente e a Prefeitura Municipal irá verificar se o local escolhido está de acordo para exercer a atividade econômica pretendida.

Ato de transformação

Para ato de transformação, deverá ser feita apenas viabilidade de alteração da natureza jurídica. Após o deferimento da mesma, o usuário deverá utilizar o requerimento de empresário manual de acordo com o modelo sugerido pelo DREI.

Consulta Viabilidade

Deve-se informar o número do protocolo gerado na viabilidade, para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados a deferiram.


Cancelamento de Viabilidade

Para efetuar o Cancelamento de Viabilidade, informe o número do protocolo, o CPF ou CNPJ do solicitante e relate o motivo pelo qual deseja efetuar o cancelamento.

Importante

Este cancelamento somente será útil para viabilidade de inscrição municipal desatualizada ou que antecede um ato e registro.
Para os casos de viabilidades comuns, referentes às alterações contratuais, estas não necessitarão de cancelamento.

DBE - Documento Básico de Entrada

Através do preenchimento e envio desse formulário, efetua-se a solicitação de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – junto à Receita Federal.

Importante

Caso o DBE seja indeferido, o processo somente será liberado ao usuário mediante a regularização das pendências informadas pelo analista.


Ao informar a natureza jurídica no DBE, o sistema irá perguntar se o processo já foi registrado no respectivo órgão de registro.
Responda que Não.
Em seguida o sistema perguntará se deseja utilizar o convênio para deferimento pela Junta Comercial.
Então, responda que Sim.
A partir daí é só proceder com o restante do processo normalmente.



Requerimento

Importante

Em caso de alteração de endereço entre UF, verifique, com a Junta Comercial de destino, a necessidade de viabilidade.


Inscrição Estadual


Guias de Pagamento

DAR - Documento de Arrecadação


DARF - Documento de Arrecadação Federal


Alvará

Importante

Para processos de atos não contemplados pela REDESIM, a inscrição estadual não será automática. Então, caberá ao usuário solicitá-la, manualmente, na aba Solicitação de Inscricao Municipal.


Acompanhamento de Alvará

Para acompanhar o andamento do seu pedido de alvará, clique no link abaixo e informe o número do protocolo fornecido pela Junta Comercial ou do protocolo de legalização de Inscrição Municipal.


Prefeituras

Nos casos em que a prefeitura já estiver conveniada, a Junta Comercial enviará os dados do usuário para a prefeitura onde será efetuado os tramites para a liberação do alvará. Se a prefeitura do município ainda não for conveniada caberá ao usuário entrar em contato com a mesma para obtenção do alvará.


Prefeitura de Cuiabá

Assessor Sec. Mun. de Fazenda

Marco Aurélio dos Santos Araújo

(65) 3645-6455

Diretor de Fiscalização/SMMA

Edio Jose Duarte

Coordenador de Fiscalização/SMMA

Roosewelt S. P. Rodrigues

(65) 3616-9605

Operadores do REDESIM/SMMA

Nelson Marcondes da Silva

Fernando Ribeiro Cruz

(65) 3616-9602

Prefeitura de Várzea Grande

Informações gerais

(65) 3688-8000

Manuais


FAQ - Perguntas Frequentes

Não. Você deve acessar o site da Receita Federal e preencher as informações do cadastro do DBE. A Junta Comercial faz a analise do DBE. No preenchimento da data do DBE, informe a data em que se está preenchendo o mesmo. A data de deferimento da Junta Comercial será informada à RFB pela própria Junta Comercial.
A Viabilidade deve ser fetia para Constituição de Matriz e Filial, e para as Alterações de Nome Empresarial, Atividade Económica (CNAE) e endereço.
Sim, desde que seja uma viabilidade de constituição.

Após preencher o CPF ou CNPJ do solicitante, clicar em Recuperar. Na nova janela a ser exibida, clicar no botão Buscar para listar as viabilidades enviadas anteriormente. Escolher a viabilidade, e, após clicar sobre a mesma, a janela fechará retornando o protocolo da viabilidade escolhida para o campo de confirmação, clicar em Confirmar, então o sistema irá recuperar os dados da viabilidade anterior.
O contribuinte deve solicitar um novo DBE, e entrega-lo na Junta Comercial, novamente com a Viabilidade impressa (a mesma viabilidade apresentada anteriormente).
Não. Quando a empresa deseja apenas alterar o quadro societário, não é necessário fazer Viabilidade. O contribuinte deve acessar o link do Requerimento Eletrônico na página do REGIN no site da Junta Comercial, e selecionar Novo Requerimento de Alteração.
Você deve fazer a viabilidade normalmente, pois ela será analisada pelos órgãos que participarão da legalização de sua empresa.
Sempre que não estiver anexado ao processo que ainda será protocolado, ou seja, sempre que for preciso entrar com cópia de processo.
É necessário digitar os 24 dígitos, juntando ao número do recibo e o número de identificação.
Ex.: 123456789012345678901234
Atualmente, o REGIN integra a Junta Comercial.
A Viabildiade não pode ser alterada depois que foi enviada.
Você poderá recuperar viabildiade (constituição) ou tera que solicitar um novo pedido de viabilidade.
Esse status quer dizer que seu processo ainda não foi analisado pelas instituições.
O contribuinte deve preencher um novo DBE no site da Receita Federal, e entregá-lo na Junta Comercial, novamente com a Viabilidade impressa (a mesma viabilidade apresentada anteriormente) e uma cópia do contrato social entregue. Sem a viabilidade, não será possível concluir o processo de envio dos dados para a SEFAZ, e o contribuinte não terá sua Inscrição Estadual liberada.
1. Deve-se fazer a viabilidade de constituição de filial;
2. Consultar se a viabilidade foi aprovada;
3. Solicitar o DBE no site da Receita Federal;
4. Clicar em Novo Requerimento de Alteração;
5. Deve-se colocar o NIRE, CNPJ da Matriz e o QSA atual da empresa;
6. Selecionar a opção Incorporação, Alteração e Baixa de Filial.
Não. Qualquer pessoa poderá solicitar o CNPJ basta seguir as orientações existentes do website da Receita Federal.
Neste primeiro momento é necessário utilizar o Integrador Estadual para os seguintes eventos:

1 - Viabilidade
1.1 - Constituição de matriz
1.2 - Constituição de filial
1.3 - Alteração de nome, atividade econômica (CNAE) e endereço

2 - Requerimento Eletrônico
2.1 - Constituição
2.2 - Alterações de nome, atividade econômica (CNAE) e endereço
2.3 - Alteração de QSA (quadro societário)
2.4 - Alteração de capital social
2.5 - Alteração de cláusulas adicionais (particulares)
2.6 - Enquadramento, desenvolvimento e reenquadramento
Você deve fazer uma Viabilidade de Alteração de Endereço;
Com a Viabilidade Aprovada, você deve acessar o Requerimento Eletrônico e clicar na opção "Requerimento Eletrônico de Alteração";
Informar os dados da Matriz da empresa e o QSA atual (que está registrado na Junta), e avançar;
Selecionar Alterações.
Depois do Envio da Viabilidade, você deve acompanhar o processo no link"Acompanhamento do pedido de Viabilidade" e verificar se o processo esta Valido para Tramite na Junta clicando no botão Relatório. Caso o processo não esteja Valido para Tramite na Junta, você deve clicar no botão Pendencia e verificar se já foi analisado.
Ao iniciar um processo no Requerimento Eletrônico, o sistema gera o protocolo (ex. 81400000000123).
Se você já iniciou um processo no Requerimento Eletrônico e deseja continuar ou alterar as informações, você deve acessar a pagina do Requerimento e selecionar a ultima opção Atualizar Requerimento Eletrônico, e informar o numero do Requerimento que inicia com 814.
No processo de constituição, na ultima tela você tem a opção de incluir novas cláusulas.

Caso o processo seja de alteração, você deve selecionar o evento de alteração e Cláusulas Particulares.
Não. Viabilidade é para processos de constituição e alterações de nome empresarial, alteração de endereço e alteração de atividade econômica (CNAE).
Você deverá realizar a viabilidade na UF de destino e arquivar a transferência da empresa na Junta Comercial de origem.
O DBE deve ser feito após a aprovação da Viabilidade, pois o DBE deve conter o Nome Empresarial, Objeto Social, Atividades Economicas (CNAE) e Endereço que foram aprovados na Viabilidade.
Quando o REGIN não localiza o CEP informado ou diz que o CEP possui mais de um logradouro, você pode localizar o endereço desejado clicando no botão Pesquisar Endereço.
Será aberta uma nova tela onde você pode localizar o endereço desde o bairro até o logradouro.
Caso o endereço não conste na lista oferecida pelo sistema, você pode preencher o endereço clicando no botão Editar.

Obs.: Antes de editar o endereço, confirme junta à prefeitura se os dados do endereço estão corretos para que não tenha problemas na legalização da empresa.

Fale Conosco

Para informações, dúvidas, sugestões e reclamações, entre em contato através dos seguintes canais:

E-mail

Informe no email nome e telefone para contato caso seja necessário maiores esclarecimentos.

redesim@jucemat.mt.gov.br

Balcão de Atendimento

Atendimento realizados pessoalmente no balcão de informações da Junta Comercial.

Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949
CPA (Centro Político Administrativo)
Cuiabá-MT - CEP: 78050-500