Desburocratizando o registro mercantil

Estabelecemos diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.


Entrada única

Todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas são integrados por meio de uma única entrada de dados e de documentos.

Pesquisa prévia

Pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido, pelos órgãos e entidades competentes.

Agilidade

Após implantada em sua plenitude, a Redesim permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco.


Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

REDESIM

Visão Geral

  • Viabilidade

    Consulta prévia sobre a viabilidade do negócio, informando a razão social, endereço, atividade econômica, quadro societário e outras informações de interesse da SEFAZ-MT.

  • Consulta Viabilidade

    Informa o número do protocolo gerado na consulta de viabilidade para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados deferiram a viabilidade.

  • DBE

    Preenchimento e envio do formulário de solicitação do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - junto à Receita Federal.

  • Requerimento

    Com Viabilidade e DBE válidos para trâmite na Junta Comercial, preencha os dados complementares para, ao final, gerar Contrato Social padrão, capa, enquadramento e taxas.

  • DAR

    Documento de Arrecadação é o boleto utilizado para o pagamento do preço público dos atos arquivados na Junta Comercial.

  • DARF

    Documento de Arrecadação de Receitas Federais é o boleto utilizado para pagamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

  • Inscrição Estadual

    Para CNAE de contribuinte do ICMS ou para quem solicitou Inscrição Estadual, a SEFAZ gera a Solicitação Cadastral de abertura da IE. Se contribuinte com CNAE dos artigos 102-L à 102-O da Port. 005/2014, enviar à Sefaz via e-process, os documentos exigidos nos respectivos artigos.

  • DAR e Cód. Segurança SEFAZ

    Para processamento da Solicitação Cadastral, registrar o código de segurança que será enviado para o e-mail da Pessoa Jurídica (informado no Requerimento), emitir o DAR referente a TSE e recolher.

Atos cobertos pela REDESIM

Importante

Todos os processos de constituição ou de alteração que envolva nome empresarial, atividades econômicas e/ou endereço devem conter a viabilidade válida para trâmite na junta comercial impressa e anexada ao processo físico.

Fique atento

O Sistema não gera o contrato consolidado, apenas gera a capa com o evento de consolidação. Neste caso é obrigatório que o contrato padrão gerado seja substituído pelo contrato editado no Word, ou seja, complementado na alteração.doc que será disponibilizado ao final do Requerimento Eletrônico.


Não utilizam o Requerimento Eletrônico


Guias Rápidos


Viabilidade

Pedido de Viabilidade

No pedido de viabilidade o cidadão preenche um formulário para consulta prévia de viabilidade do negócio, informando: razão social, endereço, atividade econômica, quadro societário e outras informações de interesse da SEFAZ-MT e da prefeitura conveniada.

A Junta Comercial irá verificar se a razão social atende à legislação vigente; a SEFAZ, a situação cadastral dos sócios e compatibilidade entre as atividades (CNAEs); e a Prefeitura Municipal, se o local escolhido está de acordo para exercer a atividade econômica pretendida.

Ato de transformação

Para ato de transformação, deverá ser feita apenas viabilidade de alteração da natureza jurídica. Após o deferimento da mesma, o usuário deverá utilizar o requerimento de empresário manual de acordo com o modelo sugerido pelo DREI.

Consulta Viabilidade

Deve-se informar o número do protocolo gerado na viabilidade, para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados a deferiram.


Cancelamento de Viabilidade

Para efetuar o Cancelamento de Viabilidade, informe o número do protocolo, o CPF ou CNPJ do solicitante e relate o motivo pelo qual deseja efetuar o cancelamento.

Importante

Este cancelamento somente será útil para viabilidade de inscrição municipal desatualizada ou que antecede um ato e registro.
Para os casos de viabilidades comuns, referentes às alterações contratuais, estas não necessitarão de cancelamento.

DBE - Documento Básico de Entrada

Através do preenchimento e envio desse formulário, efetua-se a solicitação de CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – junto à Receita Federal.

Importante

Caso o DBE seja indeferido, o processo somente será liberado ao usuário mediante a regularização das pendências informadas pelo analista.


Ao informar a natureza jurídica no DBE, o sistema irá perguntar se o processo já foi registrado no respectivo órgão de registro.
Responda que Não.
Em seguida o sistema perguntará se deseja utilizar o convênio para deferimento pela Junta Comercial.
Então, responda que Sim.
A partir daí é só proceder com o restante do processo normalmente.



Requerimento

Importante

Em caso de alteração de endereço entre UF, verifique, com a Junta Comercial de destino, a necessidade de viabilidade.


Inscrição Estadual

Solicitar Somente Inscrição Estadual

Importante

Utilizar para solicitar somente a Inscrição no Estado.

Requisito fundamental: o estabelecimento já deve estar registrado na JUCEMAT e inscrito no CNPJ.

Por este acesso, o Contribuinte do ICMS que abriu o estabelecimento antes da integração da SEFAZ à REDESIM, em 01/08/2015, e que ainda não possui Inscrição Estadual ou os com natureza jurídica que não utilizaram o Requerimento poderão solicitar sua Inscrição no Estado com simplificação do processo e rapidez na análise.

Somente efetuar o registro da solicitação se o estabelecimento possuir atividade econômica obrigada ao ICMS (artigo 27 da Portaria 005/2014) registrada na JUCEMAT. Se o seu processo de alteração contratual para inclusão de atividade obrigada ao ICMS estiver em andamento, deve aguardar ser finalizado, para somente após efetuar o pedido de solicitação da Inscrição Estadual.

Atenção: Para o processamento da Solicitação Cadastral, necessário efetuar o registro do código de segurança e recolher a TSE. Os contribuintes com as CNAEs relacionadas nos artigos 102-L à 102-O da Portaria 005/2014, deverão enviar documentos adicionais, relacionados nos respectivos artigos, para a Sefaz-MT, através do e-process, selecionando o tipo "REDESIM - Doc. Complementar".


Registro Código de Segurança


Reenvio de Código de Segurança


Emissão DAR TSE SEFAZ


Alvará

Importante

Para processos de atos não contemplados pela REDESIM, a inscrição estadual não será automática. Então, caberá ao usuário solicitá-la, manualmente, na aba Solicitação de Inscricao Municipal.


Acompanhamento de Alvará

Para acompanhar o andamento do seu pedido de alvará, clique no link abaixo e informe o número do protocolo fornecido pela Junta Comercial ou do protocolo de legalização de Inscrição Municipal.


Prefeituras

Nos casos em que a prefeitura já estiver conveniada, a Junta Comercial enviará os dados do usuário para a prefeitura onde será efetuado os tramites para a liberação do alvará. Se a prefeitura do município ainda não for conveniada caberá ao usuário entrar em contato com a mesma para obtenção do alvará.


Prefeitura de Cuiabá

Assessor Sec. Mun. de Fazenda

Marco Aurélio dos Santos Araújo

(65) 3645-6455

Diretor de Fiscalização/SMMA

Edio Jose Duarte

Coordenador de Fiscalização/SMMA

Roosewelt S. P. Rodrigues

(65) 3616-9605

Operadores do REDESIM/SMMA

Nelson Marcondes da Silva

Fernando Ribeiro Cruz

(65) 3616-9602

Prefeitura de Várzea Grande

Informações gerais

(65) 3688-8000

Manuais


FAQ - Perguntas Frequentes

Não. Você deve acessar o site da Receita Federal e preencher as informações do cadastro do DBE. A Junta Comercial faz a analise do DBE. No preenchimento da data do DBE, informe a data em que se está preenchendo o mesmo. A data de deferimento da Junta Comercial será informada à RFB pela própria Junta Comercial.
A Viabilidade deve ser fetia para Constituição de Matriz e Filial, e para as Alterações de Nome Empresarial, Atividade Económica (CNAE) e endereço.
Sim, desde que seja uma viabilidade de constituição.

Após preencher o CPF ou CNPJ do solicitante, clicar em Recuperar. Na nova janela a ser exibida, clicar no botão Buscar para listar as viabilidades enviadas anteriormente. Escolher a viabilidade, e, após clicar sobre a mesma, a janela fechará retornando o protocolo da viabilidade escolhida para o campo de confirmação, clicar em Confirmar, então o sistema irá recuperar os dados da viabilidade anterior.
O contribuinte deve solicitar um novo DBE, e entrega-lo na Junta Comercial, novamente com a Viabilidade impressa (a mesma viabilidade apresentada anteriormente).
Não. Quando a empresa deseja apenas alterar o quadro societário, não é necessário fazer Viabilidade. O contribuinte deve acessar o link do Requerimento Eletrônico na página do REGIN no site da Junta Comercial, e selecionar Novo Requerimento de Alteração.
Deve fazer a viabilidade normalmente que será analisada pelos órgãos que estão conveniados. No caso de abertura de empresa, será analisada pela JUCEMAT e pela SEFAZ (caso a Inscrição Estadual seja obrigatória ou solicitada). Quanto à Inscrição Municipal, deverá ser solicitada diretamente na Prefeitura.
Sempre que não estiver anexado ao processo que ainda será protocolado, ou seja, sempre que for preciso entrar com cópia de processo.
É necessário digitar os 24 dígitos, juntando ao número do recibo e o número de identificação.
Ex.: 123456789012345678901234
Atualmente, a REDESIM integra a Junta Comercial do Mato Grosso (JUCEMAT), SEFAZ/MT e a Prefeitura de Cuiabá.
A Viabildiade não pode ser alterada depois que foi enviada.
Você poderá recuperar viabildiade (constituição) ou tera que solicitar um novo pedido de viabilidade.
Esse status quer dizer que seu processo ainda não foi analisado pelas instituições.
O contribuinte deve preencher um novo DBE no site da Receita Federal, e entregá-lo na Junta Comercial, novamente com a Viabilidade impressa (a mesma viabilidade apresentada anteriormente) e uma cópia do contrato social entregue. Sem a viabilidade, não será possível concluir o processo de envio dos dados para a SEFAZ, e o contribuinte não terá sua Inscrição Estadual liberada.
1. Deve-se fazer a viabilidade de constituição de filial;
2. Consultar se a viabilidade foi aprovada;
3. Solicitar o DBE no site da Receita Federal;
4. Clicar em Novo Requerimento de Alteração;
5. Deve-se colocar o NIRE, CNPJ da Matriz e o QSA atual da empresa;
6. Selecionar a opção Incorporação, Alteração e Baixa de Filial.
Não. Qualquer pessoa poderá solicitar o CNPJ basta seguir as orientações existentes do website da Receita Federal.
Neste primeiro momento é necessário utilizar o Integrador Estadual para os seguintes eventos:

1 - Viabilidade
1.1 - Constituição de matriz
1.2 - Constituição de filial
1.3 - Alteração de nome, atividade econômica (CNAE) e endereço

2 - Requerimento Eletrônico
2.1 - Constituição
2.2 - Alterações de nome, atividade econômica (CNAE) e endereço
2.3 - Alteração de QSA (quadro societário)
2.4 - Alteração de capital social
2.5 - Alteração de cláusulas adicionais (particulares)
2.6 - Enquadramento, desenvolvimento e reenquadramento
Você deve fazer uma Viabilidade de Alteração de Endereço;
Com a Viabilidade Aprovada, você deve acessar o Requerimento Eletrônico e clicar na opção "Requerimento Eletrônico de Alteração";
Informar os dados da Matriz da empresa e o QSA atual (que está registrado na Junta), e avançar;
Selecionar Alterações.
Depois do Envio da Viabilidade, você deve acompanhar o processo no link"Acompanhamento do pedido de Viabilidade" e verificar se o processo esta Valido para Tramite na Junta clicando no botão Relatório. Caso o processo não esteja Valido para Tramite na Junta, você deve clicar no botão Pendencia e verificar se já foi analisado.
Ao iniciar um processo no Requerimento Eletrônico, o sistema gera o protocolo (ex. 81400000000123).
Se você já iniciou um processo no Requerimento Eletrônico e deseja continuar ou alterar as informações, você deve acessar a pagina do Requerimento e selecionar a ultima opção Atualizar Requerimento Eletrônico, e informar o numero do Requerimento que inicia com 814.
No processo de constituição, na ultima tela você tem a opção de incluir novas cláusulas.

Caso o processo seja de alteração, você deve selecionar o evento de alteração e Cláusulas Particulares.
Não. Viabilidade é para processos de constituição e alterações de nome empresarial, alteração de endereço e alteração de atividade econômica (CNAE).
Você deverá realizar a viabilidade na UF de destino e arquivar a transferência da empresa na Junta Comercial de origem.
O DBE deve ser feito após a aprovação da Viabilidade, pois o DBE deve conter o Nome Empresarial, Objeto Social, Atividades Economicas (CNAE) e Endereço que foram aprovados na Viabilidade.
Quando o REGIN não localiza o CEP informado ou diz que o CEP possui mais de um logradouro, você pode localizar o endereço desejado clicando no botão Pesquisar Endereço.
Será aberta uma nova tela onde você pode localizar o endereço desde o bairro até o logradouro.
Caso o endereço não conste na lista oferecida pelo sistema, você pode preencher o endereço clicando no botão Editar.

Obs.: Antes de editar o endereço, confirme junta à prefeitura se os dados do endereço estão corretos para que não tenha problemas na legalização da empresa.
O processo tem início na REDESIM pela VIABILIDADE e, após sua aprovação o contribuinte deverá preencher o DBE e o REQUERIMENTO e entregar os documentos comuns na Junta Comercial. Após registro na JUCEMAT e gerado o CNPJ, os dados tramitarão eletronicamente para a SEFAZ, que recebendo gera a Solicitação Cadastral e envia email para o contribuinte com o código de segurança.

Na SEFAZ, a solicitação cadastral será processada após o registro do código de segurança e a quitação do DAR 1 AUT código 8140 no valor de 1 (uma) UPF/MT, referente à TSE.

IMPORTANTE: Só as atividades econômicas relacionadas nos artigos 102-L a 102-O da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, deverão enviar os documentos complementares à SEFAZ através do e-process, conforme dispõe os referidos artigos.
Sim, no menu, selecionar Inscrição Estadual, após Solicitar somente Inscrição Estadual, preencher as 3 telas. Atenção para preencher todos os campos corretamente. Os dados são enviados eletronicamente para a SEFAZ e recebidos a SEFAZ envia email para o contribuinte com o código de segurança.

O contribuinte deve efetuar o registro do código de segurança, emitir o DAR referente a TSE e recolher.

A solicitação será processada após o recebimento da quitação do DAR e somente os contribuinte com atividade econômica relacionada nos artigos 102-L a 102-O da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, deverão enviar os documentos complementares à SEFAZ através do e-process, conforme dispõe os referidos artigos.
Na SEFAZ, através do acesso web do contabilista aos serviços fazendários disponível no site: www.sefaz.mt.gov.br, preenchendo a solicitação cadastral e enviando a mesma por e-process com os demais documentos regulamentares, conforme cada solicitação.
Produtores Agropecuários, seja Pessoa Física ou Jurídica, Substituto Tributário, Canteiro de Obras e Inscrições Estaduais para atendimento das hipóteses do artigo 381 c/c § 2º do artigo 375 do RICMS/MT (Registro de NF e Temporária).
Sim, no valor de uma UPF/MT e o DAR 1 AUT pode ser emitido no portal da REDESIM, no menu selecionar Inscrição Estadual, após Emissão DAR TSE SEFAZ ou na página da SEFAZ-MT menu Serviços > Documentos Arrecadação > DAR Cadastro, que será emitido com o código 8140, ou no acesso do contabilista.
Sim, o contribuinte deve efetuar o registro do código de segurança que receberá no email informado no Requerimento em "Dados da Pessoa Jurídica".
Na REDESIM, no menu selecionar Inscrição Estadual, após Registro do Código de Segurança. Pode também ser efetuado pelo acesso do contabilista aos serviços fazendários da SEFAZ, no Cadastro de Contribuintes>Atualização Cadastral>Registro Código Segurança ou no endereço: www.sefaz.mt.gov.br no menu Serviço > Cadastro CCE> Código de Segurança.
O registro do código de segurança tem por finalidade validar no sistema de cadastro da Sefaz a Solicitação Cadastral, transformando o seu status de “aguardando confirmação de email” para “pendente de homologação” ou “aguardando envio de documentos". A Solicitação Cadastral somente seguirá para análise quando estiver com os status de “pendente de homologação” ou " aguardando envio de documentos".
Sim. Na REDESIM, em Consulta da Viabilidade informe o nº do protocolo JUCEMAT, clique em Pendências e verifique se a SEFAZ se manifestou.

Se a SEFAZ não aparecer é porque a REDESIM não enviou os dados para a SEFAZ.
Para o email da pessoa jurídica informado no Requerimento.
O contabilista através do seu acesso aos serviços fazendários em Cadastro de Contribuintes > Atualização cadastral > Atualiza informações de contato > Alterar email da solicitação cadastral, poderá verificar todas as solicitações cadastrais que estiverem aguardando confirmação de email. Selecionando a solicitação, poderá verificar o email que está gravado e estando errôneo proceder a sua atualização e após solicitar o Reenvio do código de segurança.
As solicitações com atividade econômica relacionada nos artigos 102-L à 102-O da Portaria nº 005/2014 -SEFAZ, que são as que necessitam de envio de documentos complementares, os quais devem ser encaminhados somente à SEFAZ e através do e-process. Os documentos estão relacionados nos referidos artigos.
Sim, é obrigatório o preenchimento no requerimento, de todos os campos relacionados ao contabilista e o mesmo deverá estar cadastrado e regular junto ao CRC/MT (Conselho Regional de Contabilidade), caso contrário o pedido de Inscrição Estadual será indeferido pela SEFAZ.
Compare as informações do contrato social arquivado na JUCEMAT com a consulta ao Cadastro de Contribuintes da SEFAZ disponível no acesso web do contabilista e do contribuinte.
Sim, somente se tornará definitiva após a entrega do Alvará de Licença e Funcionamento emitido pela Prefeitura. O mesmo deve ser enviado à Agência Fazendária de domicilio fiscal do contribuinte através do e-process, utilizando do tipo "Alvará Municipal". Findo o prazo de 90 dias se o Alvará não for registrado no sistema a Inscrição Estadual será suspensa, exceto para as atividades econômicas em que deve ser realizada a Vistoria in loco.
Não, o pedido deve ser efetuado pelo acesso web do contabilista aos serviços fazendários disponível no site: www.sefaz.mt.gov.br, preenchendo a solicitação cadastral e enviando a mesma por e-process com os demais documentos regulamentares, conforme Portaria 005/2014.
As atividades econômicas relacionadas nos artigos 29 § 13º, 47 e 55 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ. Para estas Inscrições ela se tornará definitiva somente após o deferimento do Laudo de Vistoria.
Na Viabilidade em Dados da Pessoa Jurídica no campo "Solicitará Inscrição Estadual" alterar para SIM. Desta forma mesmo que as CNAEs constantes da solicitação sejam de não contribuinte do ICMS, os dados do requerimento serão enviados à SEFAZ e estando de acordo com a legislação estadual, a Inscrição Estadual será concedida.
Na REDESIM, em Consulta da Viabilidade informe o nº do protocolo JUCEMAT, se o processo estiver com o status: EM ANÁLISE PELA JUNTA COMERCIAL, aguardar a homologação do cadastro pela JUCEMAT, etapa que ocorre após o deferimento do CNPJ.

Deferido na JUCEMAT clique em Pendências. Se a SEFAZ não aparecer é porque a REDESIM não enviou os dados para a SEFAZ. Se a SEFAZ aparecer clique para verificar se já houve manifestação.

Além disso, verifique se o seu caso corresponde a exceção, onde deverá enviar os documentos complementares à SEFAZ para a análise. Essa consulta pode ser efetuada através do acesso do contabilista ao Cadastro de Contribuintes da SEFAZ, em Consulta da Solicitação Cadastral" verificando o status da solicitação. Caso contrário, entrar em contato com o suporte da REDESIM através do Fale Conosco, no site da JUCEMAT.

Se a Inscrição Estadual já foi liberada, seu número estará no campo próprio desta consulta. Bem como, assim que SEFAZ emite a Inscrição Estadual, envia email para o endereço informado no requerimento em dados da pessoa jurídica.
Sim, no menu, selecionar Inscrição Estadual, após Solicitar somente Inscrição Estadual, preencher as 3 telas. Atenção para preencher todos os campos corretamente ( dados do contabilista e área construída). Os dados são enviados eletronicamente para a SEFAZ e assim que forem recebidos a SEFAZ enviará email com o código de segurança. Os documentos comuns não precisam ser entregues novamente à SEFAZ. Observar resposta pergunta 013.
Ainda não. O contribuinte deverá efetuar a solicitação junto a SEFAZ através do acesso web do contabilista aos serviços fazendários, preenchendo a solicitação cadastral de alteração, enviando-a por e-process com os demais documentos regulamentares previstos na Portaria 005/2014 para a SEFAZ/MT.

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Atendimento realizados pessoalmente no balcão de informações da Junta Comercial.

Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949
CPA (Centro Político Administrativo)
Cuiabá-MT - CEP: 78050-500